Esta é uma imagem que apresenta as fotografias dos modais onde são aceitos os benefícios do Vale Social. Iniciando com a fotografia da barca, em seguida com a fotografia do metrô, continuando com a fotografia do trem e finalizando com a fotografia do ônibus. No centro desta imagem, as palavras Vale Social escrito em letras maiúsculas na cor branca e fundo azul escuro.


DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DO DECRETO Nº 36992, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,


DECRETA:


Art. 1º - O art. 5º do Decreto Nº 36992/05, de 25 de fevereiro de 2008, passa a viger com a seguinte redação


"Art. 5º - O prazo de eficácia dos deferimentos de isenções será de até quatro anos, tanto para os portadores de deficiência quanto para os de doença crônica, devendo o beneficiário apresentar novo laudo médico a cada renovação."


§ 1º - As solicitações de renovação deverão ser requeridas pelos beneficiários com antecedência mínima de até 60 (sessenta) dias do término da validade do benefício.


§ 2º - As solicitações de renovação que não estejam concluídas, até a data do término da validade do benefício, estarão renovadas, provisoriamente, por até 180 (cento e oitenta) dias, vinculando-se à análise do pedido.


Art. 2º - As solicitações deferidas até a presente data terão a validade anterior mantida, ou seja, 01 (um ano) para doentes crônicos e 02 (dois anos) para deficientes.


Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2009
SERGIO CABRAL





Tecnologia PRODERJ - Todos os direitos reservados