De acordo com sua necessidade, siga a orientação de acordo com cada tipo de entrada:

1ª VIA (LINK) - Cadastro para requerer o benefício que consiste na gratuidade de transportes de concessão estadual (rodoviário intermunicipal, metroviário, ferroviário e aquaviário), para pessoas com deficiência física, sensorial, mental, intelectual ou doentes crônicos que estejam em tratamento médico ou medicamentoso, em Unidade Pública de Saúde ou conveniada ao SUS, cuja interrupção possa acarretar risco de morte.

Documentos necessários:
• Formulário de solicitação de benefício frente e verso, sendo o segundo referente ao laudo médico, que deverá ser devidamente preenchido pelo médico solicitante;
• RG/CPF do requerente;
• Comprovante de residência ou, se o requerente não possuir o documento em seu nome,preencher declaração de residência (LINK);
• Foto 3x4;
• Documentos comprobatórios (Laudos médicos, documentos relativos ao tratamento, cartão de consulta, receituário de retirada de medicação e, caso tenha, terapias/fisioterapias realizadas).

RENOVAÇÃO (LINK) - Como renovar o benefício?

Pessoas com deficiência permanente — Na renovação, bastará fazer prova de vida, através de assinatura de requerimento no posto de cadastramento do seu município, sem necessidade de apresentação de qualquer documentação médica.

Pessoas com deficiência transitória — Na renovação, deverá juntar novo laudo médico e poderá ser submetido a nova perícia médica presencial.

Doentes Crônicos — Deverá apresentar laudo médico atualizado mais comprovante de que não houve interrupção do tratamento no período em que recebeu o benefício. Essa comprovação pode se dar através do cartão de consulta, receituários e/ou relatórios de frequência emitidos pelo Serviço Social da Unidade.

Documentos necessários -

INFORMAÇÃO IMPORTANTE: Solicitar a renovação com 90 (noventa) dias antes do vencimento.

• Formulário de solicitação de renovação frente e verso, sendo o segundo referente ao laudo médico, que deverá ser devidamente preenchido pelo médico solicitante;
• Em todos os casos de beneficiários que solicitam renovação, exceto renovação permanente, apresentar laudo médico (verso do formulário) devidamente preenchido pelo médico solicitante;
• Em todos os casos de beneficiários que solicitam renovação, exceto renovação permanente, se houver, inserir documentos comprobatórios: Declaração de frequência e comprovante de retirada de medicação e cartão de consulta em Unidade Pública de Saúde;
• Em todos os casos de renovação, se houver alteração de endereço, preencher formulário de alteração cadastral LINK e apresentar comprovante de residência. Se o requerente não possuir o documento em seu nome, preencher declaração de residência (LINK);

CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA (LINK) - Formulário a ser preenchido quando a primeira via ou a renovação atestam pendência de documentos médicos comprobatórios.

Documentos necessários:
• Formulário de solicitação de cumprimento de exigência. O verso, referente ao laudo médico, não é obrigatório, porém, auxilia na análise da equipe médica, assim como demais documentos comprobatórios;
• Documento de cumprimento a exigência relacionado pelo médico na análise anterior;
• Em casos de alteração de endereço, preencher formulário de alteração cadastral LINK apresentar comprovante de residência. Se o requerente não possuir o documento em seu nome, preencher declaração de residência (LINK)

ALTERAÇÃO CADASTRAL (LINK) - Formulário a ser preenchido em caso de atualização de endereço e atualização de nome.

Documentos necessários:
• RG/CPF;
• Comprovante de Residência. Se o requerente não possuir o documento em seu nome, preencher declaração de residência (LINK);
• Em caso de alteração de nome, 01 foto 3x4.

RECURSO DE DEFERIDO/ REVISÃO DE BENEFÍCIO (LINK) - Formulário a ser preenchido em caso de: Inclusão ou exclusão de acompanhante;

Aumento de passagem;

Inclusão ou alteração de modal (transporte);

Mudança de categoria - De doença crônica para deficiência e deficiência transitória para deficiência permanente.

Documentos necessários:

INFORMAÇÃO IMPORTANTE: Este formulário serve para os casos de benefício dentro do prazo de validade ou prestes a vencer dentro de 04 meses
• Formulário de solicitação de recurso de deferido/ revisão de benefício frente e verso, sendo o segundo referente ao laudo médico, que deverá ser devidamente preenchido pelo médico solicitante;
• Documentos comprobatórios de acordo com a solicitação de deferimento (documentos relativos ao tratamento, cartão de consulta, receituário de retirada de medicação e, caso tenha, terapias/fisioterapias realizadas. Em caso de alteração de modal, apresentar documento que comprove o atual local de tratamento médico ou medicamentoso);
• Comprovante de residência. Em casos de alteração de endereço, preencher formulário de alteração cadastral LINK e apresentar comprovante de residência. Se o requerente não possuir o documento em seu nome, preencher declaração de residência (LINK).

RECURSO DE INDEFERIDO (LINK) - Formulário a ser preenchido em casos de solicitações que foram indeferidas e que o requerente deseja entrar com recurso.

Documentos necessários:
• Formulário de solicitação de recurso de indeferido frente e verso, sendo o segundo referente ao laudo médico, que deverá ser devidamente preenchido pelo médico solicitante, assim como demais documentos comprobatórios;
• Comprovante de residência. Em casos de alteração de endereço, preencher formulário de alteração cadastral LINK e apresentar comprovante de residência. Se o requerente não possuir o documento em seu nome, preencher declaração de residência (LINK);
• Documentos complementares

O QUE DEVE CONTER O LAUDO MÉDICO?

De acordo com a lei 10.186 de 2023, art.2 - Caberá o médico especialista, da rede pública ou privada, a emissão do laudo de que trata a presente Lei, devendo constar o nome completo do paciente, numeração da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10 ou CID-11), e da Classificação Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde (CIF), carimbo e número de registro no Conselho Profissional competente, bem como a condição de irreversibilidade da deficiência ou do transtorno do espectro autista.

• Deficiências sensoriais — Laudo médico mais laudo oftalmológico (LINK) de acuidade visual, disponível em anexo ou laudo médico mais audiometria (LINK), que indique o grau de deficiência auditiva.

Doentes crônicos: O laudo médico deverá informar a doença crônica existente, o tipo de tratamento médico proposto, o número de vezes que o paciente comparece mensalmente à Unidade Pública de Saúde ou conveniada ao SUS.